Proposta destina 35% da multa de trânsito para ações de saúde contra pandemia

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O Projeto de Lei 1151/20 destina 35% da arrecadação com multas de trânsito para a área de saúde pública do respectivo ente. A destinação especial continua até quando estiver em vigor o Decreto Legislativo 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia.

A proposta, das deputadas Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e do deputado Jorge Solla (PT-BA), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, a receita das multas deve ser usada exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Segundo os autores da proposta, é de suma importância usar os recursos de multas para contribuir no combate à pandemia. “É de extrema importância aprovar a proposta urgentemente, pois são fartas as receitas de multas arrecadadas pelos entes federativos”, afirmaram os deputados na justificativa da proposta.

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Reportagem - Tiago Miranda

Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Agora cabe a singela pergunta: Será que os Governadores e Prefeitos juntamente com seus Secretários, serão honestos na prestação de contas?

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 942, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões trinta e quatro mil quinhentos e doze reais);

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 941, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões cento e treze milhões setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais);

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 940, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00 (nove bilhões quatrocentos e quarenta e quatro milhões trezentos e setenta e três mil cento e setenta e dois reais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de  mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O valor do apoio financeiro será de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) por mês e totalizará até R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais) 

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