DECRETO Nº 19.528 DE 16 DE MARÇO DE 2020
Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o
trabalho remoto, na forma que indica,
e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
considerando a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março
de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o trabalho remoto,
conforme atribuições regimentais, enquanto perdurar o estado de emergência em
saúde causado pelo coronavírus, para:
I - servidores que tenham 60 (sessenta) ou mais anos de idade;
II - servidores que tenham histórico de doenças respiratórias e doenças crônicas;
III - servidoras grávidas;
IV - servidores que utilizam medicamentos imunossupressores.
§ 1º - Os servidores enquadrados nos incisos II, III e IV do § 1º deste artigo deverão
enviar, por meio eletrônico, autodeclaração no formato constante no Anexo Único
deste Decreto, bem como os documentos médicos comprobatórios do seu
enquadramento no respectivo grupo de risco, à unidade administrativa de recursos
humanos de sua lotação, que providenciará o encaminhamento à Secretaria da
Administração - SAEB, para fins de registro.
§ 2º - A chefia imediata estabelecerá as atividades a serem exercidas no sistema de
trabalho remoto, com a indicação dos prazos de execução e o acompanhamento das
entregas.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos ou às entidades que, por sua
natureza ou em razão do interesse público, desenvolvam atividades de indispensável
continuidade, bem como aos servidores públicos estaduais da área de saúde.
Art. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se trabalho remoto, o trabalho prestado
remotamente por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, com a
utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas do órgão ou da
entidade de sua lotação, e cuja atividade, não constituindo por sua natureza trabalho
externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos jurídicos
equiparados àqueles da atuação presencial, nos termos deste Decreto.
Art. 3º - Os casos omissos deverão ser decididos pelo Comitê Estadual de
Emergência em Saúde Pública - COES Ba.
Art. 4º -A Secretaria da Administração editará as normas complementares
necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
AUTODECLARAÇÃO DE SERVIDOR -GRUPO DE RISCO - NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Eu, devidamente qualificado abaixo, na condição de servidor público estadual ou
equivalente, atesto para os devidos fins que faço parte de grupo de risco do
novo coronavírus(Covid-19), conforme declarado a seguir.
Declaro, ainda, que estou ciente que a inveracidade da informação contida neste
documento, por mim firmado, constitui prática de infração disciplinar, passível de
punição na forma da lei.
Local e data: ____________________ em _____ de _______________ de 2020.
Assinatura do servidor/equivalente
Nome:
________________________________________________________________
CPF: ________________________
Cargo:
________________________________________________________________
Órgão:
________________________________________________________________
Lotação:_______________________________________________________________
Tem mais de sessenta anos? Sim ( ) Não ( )
Está grávida? Sim ( ) Não ( )
Tem doenças respiratórias? Sim ( ) Não ( )
Tem diabetes? Sim ( ) Não ( )
Tem alguma doença crônica? Sim ( ) Não ( )
Quais?
____________________________________
Faz uso de imunossupressores? Sim ( ) Não ( )
Quais? ____________________________________
